STF AI 395582 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DIREITO A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E À COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DIREITO A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E À COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA,
JUIZADO ESPECIAL, DIREITO, INDENIZAÇÃO, DANOS MATERIAIS, CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
- COMPETÊNCIA, RELATOR, (STF), VERIFICAÇÃO, PRESSUPOSTOS,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO,
JUÍZO, ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL " A QUO".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00098
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00001 INC-00002 ART-00544
PAR-00002 PAR-00003 ART-00545 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00002 ART-00006 INC-00003 INC-00004
ART-00030 ART-00031 ART-00033 ART-00037
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00055
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/04/02, (SVF).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00068 EMENT VOL-02095-12 PP-02355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO
S/A
- TELERJ, SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA
TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A)
ADVDOS. : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
AGDO. : CLEBER MENDES DE AGUIAR MAIA
ADVDOS. : MÁRCIO FRED ROCHA ANDRADE E OUTROS
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