STF AI 395607 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS: operações interestaduais: alíquota reduzida:
inexistência de direito ao crédito correspondente à diferença de
alíquotas: precedentes
Ementa
ICMS: operações interestaduais: alíquota reduzida:
inexistência de direito ao crédito correspondente à diferença de
alíquotas: precedentesDecisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator;
vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. 1ª Turma,
06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00016 EMENT VOL-02219-07 PP-01450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : MAVEL MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA
ADVDOS. : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTROS
AGDO. : ESTADO DA BAHIA
ADVDA. : PGE- BA - ALBA FREIRE DE CARVALHO RIBEIRO DA
SILVA
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