STF AI 395614 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em
recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em
recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS,
FINALIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
- COMPETÊNCIA, RELATOR, (STF), VERIFICAÇÃO, PRESSUPOSTOS,
ADMISSIBILIDADE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, JUÍZO,
ADMISSSIBILIDADE, TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00004 INC-00006
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00009 ART-00014
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00068 EMENT VOL-02095-12 PP-02362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E HOSPITALAR
ADVDOS. : JOSENIR TEIXEIRA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
ADVDOS. : DANIELA T. D'ANDREA DE GIROLAMO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00004 INC-00006
LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00009 ART-00014
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/03/03, (MLR).
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