STF AI 395641 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, QUESTÃO PROCESSUAL,
REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE REVISTA. OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, JORNADA, TRABALHO,
ADVOGADO, EMPREGADO, DURAÇÃO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PAGAMENTO,
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00016
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
ART-00020
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED SUMTST-000296
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 30/04/03, (SVF).
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00038 EMENT VOL-02089-07 PP-01363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS ENERI DA COSTA VASQUES
ADVDO.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTROS
AGDO. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDOS. : EDUARDO DE BARROS PEREIRA E OUTROS
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