STF AI 395878 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE DEU
PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Embargos de declaração interpostos de decisão
singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Não cabe agravo regimental da decisão que
determina a conversão do agravo de instrumento em recurso
extraordinário, a fim de que esse último seja melhor examinado,
porquanto a verificação das condições de sua admissibilidade será
feita em momento oportuno. Precedentes.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
Não conhecimento deste.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE DEU
PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - Embargos de declaração interpostos de decisão
singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Não cabe agravo regimental da decisão que
determina a conversão do agravo de instrumento em recurso
extraordinário, a fim de que esse último seja melhor examinado,
porquanto a verificação das condições de sua admissibilidade será
feita em momento oportuno. Precedentes.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
Não conhecimento deste.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO,
PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL,
DISCUSSÃO, INTEMPESTIVIDADE, DEFEITO, FORMAÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AGRAVANTE, JUÍZO POSITIVO,
ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO,
PRESSUPOSTO, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSTERIORIDADE,
TRIBUNAL " AD QUEM".
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido os embargos como recurso de agravo e
não conhecido o recurso de agravo.
Acórdãos citados: AI-239645-AgR, AI-323929-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 24/09/03, (SVF).
Alteração: 16/04/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 323342 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 05-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02142-07 PP-01210
Data do Julgamento
:
13/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00042 EMENT VOL-02113-05 PP-00913
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ROBERTO MACHADO
ADVDOS. : GUARACI FRANCISCO GONÇALVES E OUTROS
EMBDO.(A/S) : INB - INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : JOÃO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO E
OUTROS
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