STF AI 395983 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Mantida a decisão agravada, se não impugnada em todos os
seus fundamentos. Regimental não provido.
Ementa
Mantida a decisão agravada, se não impugnada em todos os
seus fundamentos. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, NORMA LOCAL,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00863
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LCP-000013 ANO-1995
(PE)
LEG-EST RES-000009 ANO-1993
(PE)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/06/04, (NAL).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00061 EMENT VOL-02088-12 PP-02486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO. : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDA. : VALDIZIA DE MIRANDA CARVALHO
ADVDOS. : GERSON VENÂNCIO DE CARVALHO E OUTROS
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