STF AI 395989 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A questão relativa
à devolução, pelo consórcio, das parcelas pagas pelo consorciado,
no caso de desistência, encontra-se no âmbito infraconstitucional.
Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há
ofensa direta à Constituição federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A questão relativa
à devolução, pelo consórcio, das parcelas pagas pelo consorciado,
no caso de desistência, encontra-se no âmbito infraconstitucional.
Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há
ofensa direta à Constituição federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00021 EMENT VOL-02237-03 PP-00585 RNDJ v. 6, n. 81, 2006, p. 63-64
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SOLUÇÃO S/C LTDA
ADV.(A/S) : CARMEN GLÓRIA ARRIAGADA ANDRIOLI E OUTROS
AGDO.(A/S) : COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR - PROCON
ADV.(A/S) : MARIA JUSSARA FONSECA E OUTROS
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RE 252524 AgR, RE 411299 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 22/06/2006, CRE.
Observação
:
AI 650122 AgR
JULG-03-03-2009 UF-ES TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009
EMENT VOL-02353-07 PP-01395
AI 680329 AgR
JULG-03-03-2009 UF-ES TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009
EMENT VOL-02353-10 PP-01918
AI 635762 AgR
JULG-12-06-2007 UF-DF TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007
DJ 03-08-2007 PP-00102 EMENT VOL-02283-19 PP-03875
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