STF AI 396245 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao art.
5º, XXXVI, da CF. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não
provido. Aplicação das súmulas 282 e 356. Não se admite RE quando
falte prequestionamento da matéria constitucional invocada
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao art.
5º, XXXVI, da CF. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não
provido. Aplicação das súmulas 282 e 356. Não se admite RE quando
falte prequestionamento da matéria constitucional invocadaDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO PROCESSUAL, VALOR, CAUSA.
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00259 INC-00005 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00038
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02129-07 PP-01704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
AGDA. : LUIZA CRISTINA NASCIMENTO CAMPOS
ADVDO. : MARCUS ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO
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