STF AI 396695 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTIGO 201, § 5º e § 6º: AUTO-APLICABILIDADE.
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. OFENSA REFLEXA.
I. - As normas inscritas nos §
5º e § 6º, do art. 201, da Constituição Federal, são de eficácia
plena e aplicabilidade imediata. O disposto no § 5º do art. 195 da
Lei Maior e nos artigos 58 e 59, ADCT, não lhes retira a
auto-aplicabilidade.
II. - O exame da natureza jurídica do
benefício previdenciário auxílio-suplementar não prescinde do exame
da Lei 6.367/76, que o instituiu. Ofensa reflexa ao texto
constitucional.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTIGO 201, § 5º e § 6º: AUTO-APLICABILIDADE.
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. OFENSA REFLEXA.
I. - As normas inscritas nos §
5º e § 6º, do art. 201, da Constituição Federal, são de eficácia
plena e aplicabilidade imediata. O disposto no § 5º do art. 195 da
Lei Maior e nos artigos 58 e 59, ADCT, não lhes retira a
auto-aplicabilidade.
II. - O exame da natureza jurídica do
benefício previdenciário auxílio-suplementar não prescinde do exame
da Lei 6.367/76, que o instituiu. Ofensa reflexa ao texto
constitucional.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, SALÁRIO-MÍNIMO,
PISO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
NATUREZA JURÍDICA, AUXÍLIO-SUPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A
ART-00195 PAR-00005 ART-00201 PAR-00005
PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058 ART-00059 (CF-1988).
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-147972-AgR, AI-148456-AgR,
AI-149953-AgR, AI-150239-AgR, RE-159413 (RTJ-153/312), (Tribunal Pleno),
RE-163323, RE-164709.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 08/03/04, (SVF).
Alteração: 27/04/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 318356 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 19-12-2003 PP-00081 EMENT VOL-02137-06 PP-01091
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00039 EMENT VOL-02138-08 PP-01635
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN
AGDO. : GILBERTO DOS SANTOS LIMA
ADVDOS. : MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS E OUTRO
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