STF AI 396786 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. Lei nº 10
.099,
de 2000.
I. - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. 1º, deu nova
redação ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032,
de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, é regulamentadora do § 3º do
art. 100, da C.F. Porque tem natureza processual, aplica-se
imediatamente, alcançando os processos em curso.
II. - RE prejudicado. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. Lei nº 10
.099,
de 2000.
I. - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. 1º, deu nova
redação ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032,
de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, é regulamentadora do § 3º do
art. 100, da C.F. Porque tem natureza processual, aplica-se
imediatamente, alcançando os processos em curso.
II. - RE prejudicado. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA, OBJETO, EDIÇÃO,
LEI, NATUREZA PROCESSUAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, DESNECESSIDADE,
EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, OBRIGAÇÕES, PEQUENO VALOR.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/11/02, (SVF)
Alteração: 17/07/03, (MLR).
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Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00061 EMENT VOL-02088-12 PP-02504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN
AGDOS. : ANTÔNIO BASTIAN E OUTROS
ADVDA. : MARIA CURI
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