STF AI 39684 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM O POR
ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE QUE SE
PRESUME. (SÚMULA N. 410)
Ementa
SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM O POR
ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE QUE SE
PRESUME. (SÚMULA N. 410)Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00579 EMENT VOL-00683-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTE.: FAUSTINO PELÊNCIO GOMES
ADV.: AJADIL DE LEMOS
AGRAVADAS.: YOLANDA MALINOWSKY E OUTRAS
ADV.: OLIMPIO ZANIN
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