STF AI 396871 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Controle de constitucionalidade: reserva de plenário:
recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento
da violação ao art. 97 da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356):
a declaração de inconstitucionalidade por órgão parcial dá ensejo ao
questionamento da própria declaração e não do mérito, por este se
encontrar maculado pelo vício: precedente (RE 273.672- AgR, Ellen
Gracie, 1ª T., DJ 27.09.2002)
Ementa
Controle de constitucionalidade: reserva de plenário:
recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento
da violação ao art. 97 da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356):
a declaração de inconstitucionalidade por órgão parcial dá ensejo ao
questionamento da própria declaração e não do mérito, por este se
encontrar maculado pelo vício: precedente (RE 273.672- AgR, Ellen
Gracie, 1ª T., DJ 27.09.2002)Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00038 EMENT VOL-02195-03 PP-00635 RDDP n. 29, 2005, p. 198-199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - CERJ
ADVDO.(A/S) : SÉLEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA E OUTROS
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