STF AI 396890 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. Lei nº 10
.099,
de 2000.
I. - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. 1º, deu nova redação ao
art. 128 da Lei
8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032, de 1995. Citada Lei 10.099,
de 2000, é
regulamentadora do § 3º do art. 100, da C.F. Porque tem natureza
processual, aplica-se
imediatamente, alcançando os processos em curso.
II. - RE prejudicado. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. Lei nº 10
.099,
de 2000.
I. - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. 1º, deu nova redação ao
art. 128 da Lei
8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032, de 1995. Citada Lei 10.099,
de 2000, é
regulamentadora do § 3º do art. 100, da C.F. Porque tem natureza
processual, aplica-se
imediatamente, alcançando os processos em curso.
II. - RE prejudicado. Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA, OBJETO, EDIÇÃO,
LEI, NATUREZA PROCESSUAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, DESNECESSIDADE,
EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, OBRIGAÇÕES, PEQUENO VALOR. LIMITAÇÃO,
DISCUSSÃO, MODO, PAGAMENTO, CRÉDITO, AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00128
LEG-FED LEI-009032 ANO-1995
LEG-FED LEI-010099 ANO-2000
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 12/03/03, (SVF).
Alteração: 12/08/03, (SVF).
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Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00033 EMENT VOL-02093-09 PP-01858
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : ARTHUR PINHEIRO CHAVES
AGDO. : MILTON RAMOS COIMBRA
ADVDO. : RAUL PORTANOVA
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