STF AI 397257 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REJEITOU
EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM BASE EM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5.º, XXXV, LIV E LV; e 93, IX, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República,
se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, do óbice da Súmula 282
desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REJEITOU
EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM BASE EM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5.º, XXXV, LIV E LV; e 93, IX, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República,
se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, do óbice da Súmula 282
desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE, ÂMBITO,
RECURSO ESPECIAL.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
INEXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 12/02/04, (SVF).
Alteração: 10/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00031 EMENT VOL-02108-06 PP-01163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : CLÁUDIO HUDSON E OUTROS
ADVDOS. : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão