STF AI 397258 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos
infringentes. Interposição somente de recurso especial. Preclusão da
matéria constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos
infringentes. Interposição somente de recurso especial. Preclusão da
matéria constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AGRAVANTE,
ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, OCASIÃO, JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES,
MOTIVO, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO
DE RENDA, INCIDÊNCIA, LUCRO APURADO, SOCIEDADE POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00153
INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
ART-00035
LEG-FED SUMSTJ-000182
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/03/04, (SVF).
Alteraçâo: 23/03/04, (NT).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00023 EMENT VOL-02128-10 PP-02059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE
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