STF AI 39731 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
SENDO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ESTRITAMENTE PESSOAL,
NELA SE PRESCINDE DE OUTORGA UXORIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
SENDO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ESTRITAMENTE PESSOAL,
NELA SE PRESCINDE DE OUTORGA UXORIA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. 1ª T., 6/11/67.
Data do Julgamento
:
06/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04212 EMENT VOL-00713-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. ZENEIDA OLIVEIRA DELMONDES
ADV. PEDRO S. SAMPAIO
AGDO. UBALDINO SOARES DA SILVA
ADV. BARACHESIO LISBOA
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