STF AI 397338 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de servidores
em atividade: acórdão recorrido que decidiu pela
inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas, na linha do
entendimento firmado pelo plenário da Corte, no julgamento da ADI MC
2.010,Celso de Mello, DJ 12/4/2002, quando se deferiu medida
cautelar para suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único,
da L. 9.783/99, à vista "do relevo jurídico da tese segundo a
qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas
no texto da Carta Política, não pode valer-se da progressividade na
definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade
social devida por servidores públicos em atividade.
Ementa
Contribuição previdenciária sobre vencimentos de servidores
em atividade: acórdão recorrido que decidiu pela
inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas, na linha do
entendimento firmado pelo plenário da Corte, no julgamento da ADI MC
2.010,Celso de Mello, DJ 12/4/2002, quando se deferiu medida
cautelar para suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único,
da L. 9.783/99, à vista "do relevo jurídico da tese segundo a
qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas
no texto da Carta Política, não pode valer-se da progressividade na
definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade
social devida por servidores públicos em atividade.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009783 ANO-1999
ART-00002 PAR-ÚNICO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-2010-MC (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/04/04, (SVF).
Alteração: 14/04/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 397428 AgR
ANO-2003 UF-MT TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 14-11-2003 PP-00024 EMENT VOL-02132-16 PP-03132
AI 398215 AgR
ANO-2003 UF-MT TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 14-11-2003 PP-00024 EMENT VOL-02132-16 PP-03142
AI 401273 AgR
ANO-2003 UF-MT TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 14-11-2003 PP-00024 EMENT VOL-02132-16 PP-03146
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00024 EMENT VOL-02132-16 PP-03128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO MATO GROSSO
ADVDO. : PGE-MT - DORGIVAL VERAS DE CARVALHO
AGDOS. : DENILSO FERNANDES DE MIRANDA E OUTROS
ADVDOS. : CRISTIANO ALENCAR PAIM E OUTROS
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