STF AI 39768 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTOS LOCAIS. ESTAO ISENTOS DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE
ENERGIA ELETRICA NO QUE RESPEITA AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTOS LOCAIS. ESTAO ISENTOS DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE
ENERGIA ELETRICA NO QUE RESPEITA AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 27-10-67.
Data do Julgamento
:
27/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04396 EMENT VOL-00714-05 PP-01663
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
ADV.: PAULO CÉZAR GONTIJO
AGDA.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS
ADV.: WENCESLAU MILTON
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