STF AI 397697 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA
ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.
Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a manifesta
ausência de prequestionamento do tema constitucional nele veiculado.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA
ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.
Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a manifesta
ausência de prequestionamento do tema constitucional nele veiculado.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-203557-AgR, RE-211134-AgR,
AI-239612-AgR, AI-335182-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 19/02/03, (SVF).
Alteração: 04/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
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Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00103 EMENT VOL-02096-21 PP-04584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : JOÃO BOSCO DO ROSÁRIO BORGES E OUTROS
AGDOS. : DAVI SABINO DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : ADEMIR CAETANO PINTO E OUTROS
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