STF AI 397743 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à
constitucionalidade da inclusão do valor da operação ou da prestação
de serviço somado ao próprio tributo, para aferição da base de
cálculo do ICMS, sem violação aos princípios da não-cumulatividade,
da capacidade contributiva, da razoabilidade e da legalidade.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à
constitucionalidade da inclusão do valor da operação ou da prestação
de serviço somado ao próprio tributo, para aferição da base de
cálculo do ICMS, sem violação aos princípios da não-cumulatividade,
da capacidade contributiva, da razoabilidade e da legalidade.
2.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUCIONALIDADE, INCLUSÃO,
VALOR, TRIBUTO, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), ENERGIA ELÉTRICA
. UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, CÁLCULO POR DENTRO.
Legislação
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
ART-00033
(SP).
Observação
Votação e resultado: por unanimidade, desprovido.
Acórdãos citados: RE-236409-AgR, AI-413753-AgR
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 08/03/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00030 EMENT VOL-02180-07 PP-01424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : ANTÔNIO CARLOS MARTINS
ADVDOS. : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ
AGDA. : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE
SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
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