STF AI 39794 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO POR NÃO SE ENCONTRAR
AMPARO LEGAL EM SEUS FUNDAMENTOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO POR NÃO SE ENCONTRAR
AMPARO LEGAL EM SEUS FUNDAMENTOS.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SIDNEY GIOIELLI
AGDOS. : EDUARDO JOSÉ MALUF E OUTROS
ADV. : EID GEBARA
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