STF AI 398143 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - Inocorrência do contencioso
constitucional autorizador do recurso extraordinário.
II. - Acórdão
recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Precedente:
RE 236.604/PR, Velloso, Plenário, RTJ 170/1001.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - Inocorrência do contencioso
constitucional autorizador do recurso extraordinário.
II. - Acórdão
recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Precedente:
RE 236.604/PR, Velloso, Plenário, RTJ 170/1001.
III. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA,
(STF), RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, BASE DE CÁLCULO, (ISS)
. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009
ART-00145 PAR-00001 ART-00146 INC-00003
LET-A ART-00150 INC-00002 ART-00151
INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034
(CF-1988).
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00009 PAR-00001 PAR-0003 ART-00009
PAR-00002 LET-A LET-B
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-236604 (RTJ-170/1001).
Obs.: - O AI-398143-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 21.10.2003.
Número de páginas: (09). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 29/04/04, (MLR).
Alteração: 12/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00123 EMENT VOL-02117-46 PP-09905
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO. : CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO
AGDO. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO,
AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO - SINDRATAR
ADVDO. : RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL
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