STF AI 398220 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DA INADMISSIBILIDADE
DE PROVA TESTEMUNHAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DA INADMISSIBILIDADE
DE PROVA TESTEMUNHAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00276 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (SVF).
Alteração: 17/09/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 402604 AgR
ANO-2002 UF-DF TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 21-02-2003 PP-00034 EMENT VOL-02099-09 PP-01709
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02096-21 PP-04593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NORMA MAGALHÃES VILARDO
ADVDO. : LUIZ SÉRGIO CHAME
AGDA. : VIAÇÃO REDENTOR LTDA
ADVDOS. : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTROS
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