STF AI 398634 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria infraconstitucional, relativa aos limites objetivos da coisa
julgada.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria infraconstitucional, relativa aos limites objetivos da coisa
julgada.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Moreira
Alves e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney
Sanches. 1a. Turma, 18.02.2003.
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02103-08 PP-01677
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE BRASÍLIA
ADVDOS. : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO. : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVDOS. : CARLOS ODORICO OLIVEIRA MARTINS E OUTROS
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