STF AI 398639 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
AFRONTA REFLEXA.
I. - Questão constitucional posta no RE não
prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e
356-STF.
II. - A ofensa à Constituição há de ser direta, frontal, e
não indireta, reflexa.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
AFRONTA REFLEXA.
I. - Questão constitucional posta no RE não
prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e
356-STF.
II. - A ofensa à Constituição há de ser direta, frontal, e
não indireta, reflexa.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.11.2003.
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00062 EMENT VOL-02137-13 PP-02559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO
AGDOS. : RONALDO JOSÉ VASCONCELLOS GOMES E OUTROS
ADVDOS. : ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO E OUTROS
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