STF AI 398681 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual Civil. Recurso especial. Pressupostos de
cabimento. Controvérsia infraconstitucional. Questão constitucional
não prequestionada. Regimental não provido.
Ementa
Processual Civil. Recurso especial. Pressupostos de
cabimento. Controvérsia infraconstitucional. Questão constitucional
não prequestionada. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS, ADMISSIBILIDADE,
RECURSO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00034 LET-A INC-00035
INC-00055 ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00098
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000126
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-155188-AgR (RTJ-157/703), RE-177927 (RTJ-173/242)
.
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/10/03, (SVF).
Alteração: 03/10/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00013 EMENT VOL-02114-05 PP-00883
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : SUPER MERCADO ZONA SUL S/A
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : DANIELA ALLAM GIACOMET
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