main-banner

Jurisprudência


STF AI 39881 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
LOCAÇÃO. Retomada para construção de maior capacidade. Só para a propositura da ação é que se existe a exibição de planta devidamente aprovado. Recurso extraordinário denegado e agravo não provido.
Decisão
Negado provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 05/12/1966
Data da Publicação : DJ 12-04-1967 PP-00935 EMENT VOL-00686-02 PP-00426
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : AGTE. : MÓVEIS BASSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV. : MÁRIO BRENNO PILEGGI AGDO. : ROBERTO SALOMON ADV. : JOSÉ IGNÁCIO BOTELHO DE MESQUITA
Mostrar discussão