STF AI 39884 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE SELO.AG NÃO NEGA VIVENCIA A NOTA 5 DO ART. 18, DA
CONSOLIDAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO,O CONTRATO QUE, INTERPRETANDO
RAZOAVELMENTE ESSE E OUTROS DISPOSITIVOS DO MESMO DIPLOMA, DETERMINA
QUE A TRIBUTAÇÃO DO CONTRATO EM QUE O CONSTRUTOR FORNECE APENAS O
PRÓPRIO TRABALHO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE E
NÃO SOBRE TODAS AS QUANTIAS ENTREGUES PELO DONO DA OBRA.
Ementa
IMPOSTO DE SELO.AG NÃO NEGA VIVENCIA A NOTA 5 DO ART. 18, DA
CONSOLIDAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO,O CONTRATO QUE, INTERPRETANDO
RAZOAVELMENTE ESSE E OUTROS DISPOSITIVOS DO MESMO DIPLOMA, DETERMINA
QUE A TRIBUTAÇÃO DO CONTRATO EM QUE O CONSTRUTOR FORNECE APENAS O
PRÓPRIO TRABALHO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE E
NÃO SOBRE TODAS AS QUANTIAS ENTREGUES PELO DONO DA OBRA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : RAUL ANTUNES CHAISE
ADV. : SEBASTIÃO PINTO COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6
Alteração: 01/02/00, (SVF).
Alteração: 16/05/2014, AMD.
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