STF AI 398913 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas
ao procedimento para constituição de um sindicato, de natureza
infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que,
se ocorresse, seria reflexa ou indireta; incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. Inexistência de negativa de prestação
jurisdicional ou falta de motivação do acórdão recorrido.
2.
Sindicato: registro: princípio da unicidade sindical: incidência da
Súmula 677 ("Até que a lei venha a dispor a respeito, incumbe ao
Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais
e zelar pela observância do princípio da unicidade").
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas
ao procedimento para constituição de um sindicato, de natureza
infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que,
se ocorresse, seria reflexa ou indireta; incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. Inexistência de negativa de prestação
jurisdicional ou falta de motivação do acórdão recorrido.
2.
Sindicato: registro: princípio da unicidade sindical: incidência da
Súmula 677 ("Até que a lei venha a dispor a respeito, incumbe ao
Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais
e zelar pela observância do princípio da unicidade").Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00025 EMENT VOL-02226-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADORES EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS
GERAIS,GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO DE SANTANA E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO
ADVDOS. : LUCIANA FONSECA REIS E OUTROS
Mostrar discussão