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Jurisprudência


STF AI 39900 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÃO. AÇÃO DE RESCISAO. EXIGÊNCIA DE PREVIA INTERPELAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Negado provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 05/05/1967
Data da Publicação : DJ 15-06-1967 PP-01831 EMENT VOL-00695-01 PP-00303 RTJ VOL-00042-01 PP-00073
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGTE. : FAUSTA VAZ DA SILVEIRA ADV. : MÁRIO DE C. FERREIRA AGDO. : RUY ENGELSING ADV. : CÍCERO VASCONCELOS DE ARAÚJO
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