STF AI 399131 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE A
DMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. Na verdade, o julgado não enfrentou questões constitucionais.
3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação
e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as
de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso
no âmbito trabalhista.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE A
DMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. Na verdade, o julgado não enfrentou questões constitucionais.
3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação
e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as
de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso
no âmbito trabalhista.
4. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
QUESTÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE
INSTRUMENTO,
RECURSO DE REVISTA, APLICAÇÃO, ENUNCIADO, (TST). AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECIS
ÃO AGRAVADA
. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093
INC-00009 ART-00102 INC-00003 ART-00127
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000297
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00064 EMENT VOL-02094-05 PP-00982
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA
TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ)
ADVDOS. : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTROS
AGDOS. : ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO
ADVDO. : DAVI BRITO GOULART
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093
INC-00009 ART-00102 INC-00003 ART-00127
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000297
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/03/03, (SVF).
Mostrar discussão