STF AI 399500 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. LEI
10.099/2000.
Desnecessária expedição de precatório, ante a
aplicabilidade imediata da Lei 10.099/2000, que regulamentou o art.
100, § 3º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário
prejudicado.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. LEI
10.099/2000.
Desnecessária expedição de precatório, ante a
aplicabilidade imediata da Lei 10.099/2000, que regulamentou o art.
100, § 3º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário
prejudicado.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Cezar Peluso. 1ª
Turma, 23.03.2004.
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00011 EMENT VOL-02148-13 PP-02725
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO
AGDA. : SILMA GRUN
ADVDOS. : FABIO LUIZ MAIA BARBOSA E OUTRA
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