STF AI 39962 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NÃO PODE HAVER INCIDENCIA DO
TRIBUTO QUANDO A MERCADORIA E VENDIDA EM OUTRO MUNICÍPIO E APENAS
REMETIDA PARA AQUELE QUE O ESTA COBRANDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NÃO PODE HAVER INCIDENCIA DO
TRIBUTO QUANDO A MERCADORIA E VENDIDA EM OUTRO MUNICÍPIO E APENAS
REMETIDA PARA AQUELE QUE O ESTA COBRANDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 19-3-68.
Data do Julgamento
:
19/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. : JADYR DA ROCHA PINTO
AGDA. : CIA. INDUSTRIAL FARMACÊUTICA
ADV. : CEZAS VALLE DAMASCENO FERREIRA