Indexação - CONSTITUCIONALIDAE, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO PRÉVIO, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. - AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO, BLOQUEIO, BEM, RECORRENTE, INOCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 ART-00062 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RE-311023, AI-344702-AgR, AI-382191-AgR. - O AI-453565-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 16/11/2004. Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/09/03, (SVF). Alteração: 31/01/05, (SVF). Acórdãos no mesmo sentido AI 453565 AgR ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005 DJ 06-08-2004 PP-00046 EMENT VOL-02158-10 PP-02085 AI 473701 AgR ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009 DJ 01-10-2004 PP-00030 EMENT VOL-02166-04 PP-00729