STF AI 39986 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NULIDADES QUE TERIAM OCORRIDO EM AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, SENDO, ASSIM, INCABIVEL O APELO
SUPREMO. SÓ POR OUTRA VIA PROCESSUAL PODEM SER EXAMINADAS AS
ARGUIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
NULIDADES QUE TERIAM OCORRIDO EM AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, SENDO, ASSIM, INCABIVEL O APELO
SUPREMO. SÓ POR OUTRA VIA PROCESSUAL PODEM SER EXAMINADAS AS
ARGUIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 24-4-68.
Data do Julgamento
:
24/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: AGUINALDO HERINGER E JOEL HERINGER
ADV.: NICOLA NERLANGIARI CURVO LEITE
AGDOS.: CARMO GIOVANETTI, HERALDO DE QUEIROZ, ANTONIO LIBERALLI
BERTOLUCCI E CIA. DE FÁBRICA DE BOTÕES E ARTEFATOS DO METAL COFABAM
ADV.: CELSO DARIO DE MORAES