STF AI 399921 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância
de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem da
que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, o acórdão recorrido resolveu questão meramente
processual sobre
deserção.
3. E, como salientado, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no
sentido de não admitir,
em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou
aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância
de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem da
que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, o acórdão recorrido resolveu questão meramente
processual sobre
deserção.
3. E, como salientado, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no
sentido de não admitir,
em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou
aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- ALEGAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- MANUTENÇÃO, DESPACHO, INADMISSÃO, RECURSO DE REVISTA, CARACTERIZAÇÃO
,
DESERÇÃO, SOLUÇÃO, QUESTÃO, NATUREZA PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-260787-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/02/03, (SVF).
Alteração: 19/08/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 416980 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 04-04-2003 PP-00057 EMENT VOL-02105-12 PP-02322
AI 416197 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 02-05-2003 PP-00044 EMENT VOL-02108-07 PP-01382
AI 416202 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 25-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02107-08 PP-01602
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00066 EMENT VOL-02092-10 PP-01942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO. : AILTON GUIMARÃES AVELAR
ADVDOS. : ATHOS GERALDO DOLABELA DA SILVEIRA E OUTROS
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