STF AI 39998 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) DESPACHO SANEADOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. 2)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO OBSTANTE O DISSIDIO SOBRE OS EFEITOS DO
SANEADOR, A SENTENÇA FINAL TAMBÉM DECIDIRA DA LEGITIMIDADE ATIVA.
APLICAÇÃO DA SUM. 283 (DECISÃO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO) PARA SE
NEGAR, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, A SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1) DESPACHO SANEADOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. 2)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO OBSTANTE O DISSIDIO SOBRE OS EFEITOS DO
SANEADOR, A SENTENÇA FINAL TAMBÉM DECIDIRA DA LEGITIMIDADE ATIVA.
APLICAÇÃO DA SUM. 283 (DECISÃO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO) PARA SE
NEGAR, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, A SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecidos e rejeitados os embargos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04212 EMENT VOL-00713-01 PP-00406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE: JADYR BRITTO DA SILVA
ADV. EM CAUSA PRÓPRIA
EMBARGADA: JACIRA MIRANDA COSTA
ADV. NEY PAOLINELLI DE CASTRO
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