STF AI 39998 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
UMA VEZ SANEADO O PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE RECURSO, AS QUESTÕES
QUE ELA ENVOLVEU NÃO PODEM MAIS SER REAPRECIADAS.
Ementa
UMA VEZ SANEADO O PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE RECURSO, AS QUESTÕES
QUE ELA ENVOLVEU NÃO PODEM MAIS SER REAPRECIADAS.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01231 EMENT VOL-00689-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE.: JADYR BRITTO DA SILVA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADA.: JACIRA MIRANDA COSTA
ADV.: NEY PAOLINELLI DE CASTRO
Mostrar discussão