STF AI 40003 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Funcionários municipais estáveis. A situação dos empregados estava definida e consolidada. Não podiam ser renomeados em caráter interino. Agravo desprovido.
Ementa
Funcionários municipais estáveis. A situação dos empregados estava definida e consolidada. Não podiam ser renomeados em caráter interino. Agravo desprovido.Decisão
Negado provimento à UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-02 PP-00542
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
ADV. : RUBENS SIQUEIRA REIS LEME
AGDOS. : ARAKEN VILLAÇA E OUTROS
ADV. : JOÃO HERMES PIGNATARI E OUTRO
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