STF AI 400154 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. ICMS. Isenção de ICMS na importação de produto
proveniente de País signatário do GATT com base na legislação
infraconstitucional e na jurisprudência do STJ.
Ofensa indireta à CF. Vedado o exame de provas (Súmula 279).
Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. ICMS. Isenção de ICMS na importação de produto
proveniente de País signatário do GATT com base na legislação
infraconstitucional e na jurisprudência do STJ.
Ofensa indireta à CF. Vedado o exame de provas (Súmula 279).
Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA FÁTICA,
COMPROVAÇÃO, SIMILARIDADE, PESCADO, ESTRANGEIRO, PEIXE NACIONAL.
ISENÇÃO, (ICMS), COMERCIALIZAÇÃO, BACALHAU. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
EXAME, CLÁUSULA, CONVÊNIO INTERESTADUAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00098 ART-00111
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED CNV-000060 ANO-1991
(ICMS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-205455, AI-336076-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 13/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00035 EMENT VOL-02093-10 PP-01991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVD.(A/S) : PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET
AGDA. : J. VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO
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