STF AI 400166 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, LIV, da Constituição Federal.
- Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, LIV, da Constituição Federal.
- Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02172-04 PP-00639
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDOS. : ALBANO RUTZ JÚNIOR E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ ROBERTO VIEIRA SIEWERDT E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00054
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: AI 339607 AgR, AI 385133 AgR, AI 437201 AgR,
AI 447774 AgR.
- O AI 520329 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 13/09/2005.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
Alteração: 26/10/05, (MLR).
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