STF AI 400196 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão - examinada no despacho
agravado - relativa ao artigo 93, IX, da Constituição.
- Improcedência das alegações de ofensa aos incisos XXXV e LIV do
artigo 5º da Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão - examinada no despacho
agravado - relativa ao artigo 93, IX, da Constituição.
- Improcedência das alegações de ofensa aos incisos XXXV e LIV do
artigo 5º da Carta Magna.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECLARAÇÃO, DESERÇÃO,
RECURSO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 15/04/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02096-22 PP-04710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDOS. : ANDRÉ LUIS BRAZ E OUTROS
ADVDOS. : BENEDITO APARECIDO ROCHA
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