STF AI 400214 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. ICMS. Incidência. Exportação de
mercadorias. Acórdão
impugnado fundamentou-se na LC nº 87/96. Controvérsia
infraconstitucional. A ofensa
à CF dependeria do prévio exame da referida norma, o que é vedado em
RE. Regimental
não provido.
Ementa
Tributário. ICMS. Incidência. Exportação de
mercadorias. Acórdão
impugnado fundamentou-se na LC nº 87/96. Controvérsia
infraconstitucional. A ofensa
à CF dependeria do prévio exame da referida norma, o que é vedado em
RE. Regimental
não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
LEG-FED PRT-000009 ANO-1997
(SEFAZ).
LEG-FED PRT-000045 ANO-1999
(SEFAZ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 13/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00072 EMENT VOL-02094-05 PP-01009
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO MATO GROSSO
ADVD.(A/S) : PGE-MT - ADRIANE SILVA COSTA
AGDA. : AC PEDRO MADEIRAS - ME
ADVDO. : CELSO REIS DE OLIVEIRA
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