STF AI 400251 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
O Regimento Interno desta Corte estabelece em
seu artigo 21, § 1º que
poderá o relator negar seguimento a recurso quando contrariar a
jurisprudência predominante
do Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
O Regimento Interno desta Corte estabelece em
seu artigo 21, § 1º que
poderá o relator negar seguimento a recurso quando contrariar a
jurisprudência predominante
do Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- COMPETÊNCIA, RELATOR, NEGATIVA, SEGUIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
FUNDAMENTAÇÃO, PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, CRÉDITO, FINALIDADE,
COMPENSAÇÃO, INOCORRÊNCIA, SAÍDA, BENS, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE
TRIBUTÁRIA, (ICMS).
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-200168, RE-346092, RE-354935.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 04/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00053 EMENT VOL-02105-10 PP-01981
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PAES MENDONÇA S/A
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-200168, RE-346092, RE-354935.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 04/07/03, (MLR).
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