STF AI 400266 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Recurso recebido como agravo
regimental.
Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Fundamento
não atacado. Motivo suficiente para a manutenção da decisão.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Recurso recebido como agravo
regimental.
Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Fundamento
não atacado. Motivo suficiente para a manutenção da decisão.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00045 EMENT VOL-02230-04 PP-00786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ROSANA ALVES RAMOS
ADVDOS. : MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD E OUTROS
EMBDO.(A/S) : CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO
ADVDOS. : SYNTHIA PANISSET CABO E OUTROS
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