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Jurisprudência


STF AI 400418 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. Recurso que deve ser protocolado perante a Secretaria do Tribunal "a quo", uma vez que não se estende à instância extraordinária o sistema do protocolo integrado. Precedentes desta Corte. Agravo desprovido.
Decisão
Indexação (CÍVEL) - VIDE EMENTA. Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-108716-AgR, RE-282245. Decisão monocrática citada: AI-373221. - O AI-470677-AgR foi objeto de embargos de declaração não conhecidos em 26/10/2004. Número de páginas: (04). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/05/03, (MLR). Alteração: 30/08/04, (CFC). Acórdãos no mesmo sentido RE 282245 AgR ANO-2002 UF-PB TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005 DJ 25-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02088-04 PP-00711 RE 366359 AgR ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJ 09-05-2003 PP-00059 EMENT VOL-02109-05 PP-00977 AI 444252 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005 DJ 27-02-2004 PP-00032 EMENT VOL-02141-09 PP-01754 AI 470677 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005 DJ 26-03-2004 PP-00016 EMENT VOL-02145-09 PP-01688 AI 451967 AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004 DJ 24-10-2003 PP-00023 EMENT VOL-02129-09 PP-02082 AI 493891 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005 DJ 30-04-2004 PP-00061 EMENT VOL-02149-20 PP-04146 AI 444252 AgR-ED ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005 DJ 14-05-2004 PP-00060 EMENT VOL-02151-04 PP-00598 AI 494376 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004 DJ 20-08-2004 PP-00053 EMENT VOL-02160-08 PP-01629

Data do Julgamento : 11/02/2003
Data da Publicação : DJ 28-03-2003 PP-00068 EMENT VOL-02104-09 PP-01692
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : AGTES. : C. L. CARVALHO & CIA LTDA E OUTROS ADVDOS. : MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES E OUTRO AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A ADVDOS. : ANGELO AURELIO GONÇALVES PARIZ E OUTROS