STF AI 400443 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da
decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de
não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
3. Ademais, quanto à questão relativa ao turno de revezamento
, a
conclusão da Justiça do Trabalho coincide com o entendimento do
S.T.F., em inúmeros precedentes.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da
decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de
não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
3. Ademais, quanto à questão relativa ao turno de revezamento
, a
conclusão da Justiça do Trabalho coincide com o entendimento do
S.T.F., em inúmeros precedentes.
4. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO, NEGATIVA, SEGUIMENTO,
RECURSO DE EMBARGOS, OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
EXISTÊNCIA, CONSONÂNCIA, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO,
ENTENDIMENTO, (STF), TURNO ININTERRUPTO, REVEZAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00055
ART-00007 INC-00014 INC-00026
ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-253626-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/01/03, (MLR).
Alteração: 09/04/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 400929 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00110 EMENT VOL-02096-22 PP-04732
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00066 EMENT VOL-02092-10 PP-01958
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO. : MARCOS ANTÔNIO COUTINHO
ADVDOS. : FRANCISCO FERNANDO DOS SANTOS E OUTRA
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