STF AI 400460 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Agravo de
instrumento. Falta de peças obrigatórias quando de sua interposição
(CPC, § 1º do art.
544). 3. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Agravo de
instrumento. Falta de peças obrigatórias quando de sua interposição
(CPC, § 1º do art.
544). 3. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIAS, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO,
INTEIRO TEOR, ACÓRDÃO RECORRIDO, CONTRA-RAZÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, JUNTADA, PEÇAS, POSTERIORIDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
acórdãos citados: AI-174540-AgR-ED, AI-402288-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 15/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00108 EMENT VOL-02110-05 PP-00997
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : LAR DA CRIANÇA MENINO JESUS
ADVDO. : JUDITH DA SILVA AVOLIO
AGDA. : CLAUDICE MARIA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS
ADVDOS : JORGE DONIZETTI FERNANDES E OUTROS
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