STF AI 400479 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Policiais militares inativos do Estado do Rio Grande do
Sul: acórdão recorrido que, a partir da exegese das Leis 7.138/78,
10.990/97, bem como da análise de questão de fato, aplicou ao caso o
artigo 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da Constituição
Federal: inviabilidade do recurso extraordinário para rever a
interposição de direito local (Súmula 280), bem como porque a
pretendida ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa
Ementa
Policiais militares inativos do Estado do Rio Grande do
Sul: acórdão recorrido que, a partir da exegese das Leis 7.138/78,
10.990/97, bem como da análise de questão de fato, aplicou ao caso o
artigo 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da Constituição
Federal: inviabilidade do recurso extraordinário para rever a
interposição de direito local (Súmula 280), bem como porque a
pretendida ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC- 20/1998).
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007138 ANO-1978
ART-00167 PAR-00001 INC-00003
(RS).
LEG-EST LEI-010990 ANO-1997
ART-00058
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-413764-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/10/03, (SVF).
Alteração: 10/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 407585 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00007 EMENT VOL-02125-04 PP-00877
AI 419766 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-05 PP-00941
AI 419975 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-05 PP-00946
AI 422255 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-05 PP-00972
AI 423581 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-05 PP-01003
AI 426984 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-05 PP-01097
AI 427272 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-05 PP-01120
AI 427570 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-06 PP-01139
AI 428152 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-06 PP-01155
AI 428908 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-06 PP-01172
AI 429690 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-06 PP-01187
AI 429718 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00009 EMENT VOL-02125-06 PP-01192
AI 429730 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00009 EMENT VOL-02125-06 PP-01197
AI 429758 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00009 EMENT VOL-02125-06 PP-01202
AI 429781 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00009 EMENT VOL-02125-06 PP-01214
AI 431154 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00009 EMENT VOL-02125-06 PP-01248
AI 436747 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00009 EMENT VOL-02125-06 PP-01345
AI 437225 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00009 EMENT VOL-02125-07 PP-01361
AI 437323 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00009 EMENT VOL-02125-07 PP-01366
AI 438114 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00009 EMENT VOL-02125-07 PP-01405
AI 438510 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00009 EMENT VOL-02125-07 PP-01424
AI 441289 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00010 EMENT VOL-02125-07 PP-01510
AI 441299 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00010 EMENT VOL-02125-07 PP-01515
AI 441346 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00010 EMENT VOL-02125-07 PP-01520
AI 441704 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00010 EMENT VOL-02125-07 PP-01525
AI 444070 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00010 EMENT VOL-02125-08 PP-01576
AI 445076 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00010 EMENT VOL-02125-08 PP-01600
AI 445118 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00010 EMENT VOL-02125-08 PP-01605
AI 449072 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00010 EMENT VOL-02125-08 PP-01688
AI 449709 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00011 EMENT VOL-02125-08 PP-01723
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00007 EMENT VOL-02125-04 PP-00843
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE - RS YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
AGDO. : JOSÉ SETEMBRINO BOEIRA
ADVDOS. : ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ E OUTRO
Mostrar discussão