STF AI 400510 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. LEI
10.099/2000.
Desnecessária expedição de precatório, ante a
aplicabilidade imediata da Lei 10.099/2000, que regulamentou o art.
100, § 3º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário
prejudicado.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. LEI
10.099/2000.
Desnecessária expedição de precatório, ante a
aplicabilidade imediata da Lei 10.099/2000, que regulamentou o art.
100, § 3º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário
prejudicado.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-010099 ANO-2000
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-311951-AgR, RE-349455-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/05/04, (SVF).
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Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00011 EMENT VOL-02148-13 PP-02740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO
AGDOS. : HENRIQUE CONTI E OUTROS
ADVDO. : JOSÉ CARLOS ELMER BRACK
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